AREsp 2682144 - DECISAO

AREsp 2682144 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as questões relativas à distribuição da sucumbência e à aplicação do princípio da causalidade exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA; Embargante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DOSHOPPING CATUAÍ MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Terceiro, Princípio Da Causalidade, Valor Da Causa
Processo Civil Agravo Recurso Especial Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Terceiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA

Agravante

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DOSHOPPING CATUAÍ MARINGÁ

Embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 85, §10, 239 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 distribuição dos ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as questões relativas à distribuição da sucumbência e à aplicação do princípio da causalidade exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.