AREsp 2547321 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao recurso especial, em especial não rebateu a impossibilidade de processamento por não ser competência do STJ para apreciar afronta constitucional, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Anhanguera Educacional Participações S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 competência do STJ para apreciar alegada afronta constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao recurso especial, em especial não rebateu a impossibilidade de processamento por não ser competência do STJ para apreciar afronta constitucional, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.