AREsp 2658899 - DECISAO

AREsp 2658899 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve omissão ou contradição do acórdão recorrido quanto às matérias essenciais; as razões do recurso especial apresentadas pela recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e o provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, reconhecido o vínculo entre o hospital e o plano, há obrigação de cobertura integral.

Parties
Agravante: UNIMED PONTAL DO TRIÂNGULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Admissibilidade De Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso E Tabela De Preços, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

UNIMED PONTAL DO TRIÂNGULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Admissibilidade De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral (arts. 186 e 944 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve omissão ou contradição do acórdão recorrido quanto às matérias essenciais; as razões do recurso especial apresentadas pela recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e o provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, reconhecido o vínculo entre o hospital e o plano, há obrigação de cobertura integral.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se