AREsp 2638910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por configuração de inovação recursal quanto à matéria invocada (ofensa ao art. 7º, V, da Lei 8.906/94), aplicando-se a Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HEIDER MARINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inovação Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

HEIDER MARINS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 7º, V, da Lei 8.906/94
  2. 2 violação ao direito de exercício livre da profissão
  3. 3 inovação recursal/ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por configuração de inovação recursal quanto à matéria invocada (ofensa ao art. 7º, V, da Lei 8.906/94), aplicando-se a Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.