AREsp 2531342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015) e porque a alteração do julgado para reconhecer obstáculos fáticos implicaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11 Cpc/2015, Lei Estadual 18.719/2010, Lei De Introdução Às Normas De Direito Brasileiro Art. 22
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Suposta contrariedade ao art. 22 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/1942) por imposição genérica de obrigação judicial sem condicionar à disponibilidade de matéria-prima
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova na via especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015) e porque a alteração do julgado para reconhecer obstáculos fáticos implicaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.