AREsp 2651233 - DECISAO

AREsp 2651233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o ato impugnado era despacho sem conteúdo decisório, aplicando o art. 1.001 do CPC, e porque subsiste fundamento de preclusão não impugnado pela agravante, bastando para manter o acórdão, com impedimento ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e óbice das Súmulas 283/STF e 284/STF quando aplicável.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (283/stf, 7/stj)
Processo Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (283/stf, 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento e existência de conteúdo decisório no despacho que homologou cálculos
  3. 3 aplicação do art. 1.001 do CPC (despachos não recorríveis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o ato impugnado era despacho sem conteúdo decisório, aplicando o art. 1.001 do CPC, e porque subsiste fundamento de preclusão não impugnado pela agravante, bastando para manter o acórdão, com impedimento ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e óbice das Súmulas 283/STF e 284/STF quando aplicável.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.