AREsp 2487419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias constitucionais invocadas não são objeto de apreciação nesta Corte, e, sobretudo, faltou o indispensável prequestionamento das normas apontadas no tribunal de origem (deveria ter sido alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 211 do STJ; adicionalmente, no mérito, o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa e que os elementos probatórios eram suficientes, autorizando indeferir provas tidas por inúteis (art. 370, § único, CPC).

Parties
Agravante: ALEXANDRE SCHALCH MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Embargos À Execução Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

ALEXANDRE SCHALCH MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa na sentença
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova requerida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias constitucionais invocadas não são objeto de apreciação nesta Corte, e, sobretudo, faltou o indispensável prequestionamento das normas apontadas no tribunal de origem (deveria ter sido alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 211 do STJ; adicionalmente, no mérito, o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa e que os elementos probatórios eram suficientes, autorizando indeferir provas tidas por inúteis (art. 370, § único, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.