AREsp 2656638 - DECISAO

AREsp 2656638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque: (i) houve ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas relativas à Lei n. 1.060/1950, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou as questões necessárias à solução da lide; e (iii) as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório (cerceamento, compensação, novação) estão obstadas pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LETÍCIA PIMENTA NOGUEIRA; Recorrente: MIGUEL ANGEL FIGUEROA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Despejo, Cobrança De Aluguéis, Assistência Judiciária Gratuita, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Compensação, Novação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Despejo Cobrança De Aluguéis Assistência Judiciária Gratuita Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

LETÍCIA PIMENTA NOGUEIRA

Recorrente

MIGUEL ANGEL FIGUEROA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei n. 1.060/1950
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/fundamentação)
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque: (i) houve ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas relativas à Lei n. 1.060/1950, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou as questões necessárias à solução da lide; e (iii) as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório (cerceamento, compensação, novação) estão obstadas pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida