AREsp 2686986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações, não houve omissão nem cerceamento de defesa porquanto o feito estava suficientemente instruído, e o acervo probatório demonstra que a embriaguez do condutor foi causa determinante do sinistro, justificando a exclusão da cobertura securitária nos termos do art. 768 do Código Civil; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se também os óbices da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANA LUCIA MURBACH FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ).
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Negligência/embriaguez Do Condutor, Exclusão De Cobertura, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguro De Veículos Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Negligência/embriaguez Do Condutor +3 more

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Parties

ANA LUCIA MURBACH FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de provas (arts. 369 e 373, II, CPC/15)
  3. 3 cabimento da cobertura securitária ante embriaguez do condutor (art. 768 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações, não houve omissão nem cerceamento de defesa porquanto o feito estava suficientemente instruído, e o acervo probatório demonstra que a embriaguez do condutor foi causa determinante do sinistro, justificando a exclusão da cobertura securitária nos termos do art. 768 do Código Civil; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se também os óbices da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ).

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.