AREsp 2639877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação à Instrução Normativa do INSS, por ser norma infralegal, não é cognoscível em recurso especial; não houve prequestionamento do art. 39, III, do CDC nos autos, incindindo a Súmula 282 do STF; e as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência e legitimidade dos contratos e a configuração de litigância de má-fé decorrem de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, tendo sido, contudo, adequada a redução da multa por litigância de má-fé para 1% do valor atualizado da causa, e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: RAQUEL CELIA NOBRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Empréstimos Consignados, Dano Moral, Prequestionamento, Norma Infralegal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Civil Agravo Recurso Especial Litigância De Má Fé Empréstimos Consignados +4 more

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Parties

RAQUEL CELIA NOBRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de norma infralegal em recurso especial (Instrução Normativa do INSS)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e aplicação das penas do art. 81 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação à Instrução Normativa do INSS, por ser norma infralegal, não é cognoscível em recurso especial; não houve prequestionamento do art. 39, III, do CDC nos autos, incindindo a Súmula 282 do STF; e as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência e legitimidade dos contratos e a configuração de litigância de má-fé decorrem de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, tendo sido, contudo, adequada a redução da multa por litigância de má-fé para 1% do valor atualizado da causa, e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.