AREsp 2573434 - DECISAO

AREsp 2573434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios; quanto ao pedido de reexame do acórdão por suposta distinção em face do precedente qualificado, o agravo não foi conhecido por ser incabível quando a decisão agravada fundamenta-se em recurso repetitivo e o remédio cabível é o agravo interno.

Parties
Agravante: MAURO PAULINO DA COSTA; Agravante: OUTRA; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual

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Parties

MAURO PAULINO DA COSTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos para prequestionamento
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão de multa aplicada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios; quanto ao pedido de reexame do acórdão por suposta distinção em face do precedente qualificado, o agravo não foi conhecido por ser incabível quando a decisão agravada fundamenta-se em recurso repetitivo e o remédio cabível é o agravo interno.

Court Disposition

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.