AREsp 2693391 - DECISAO

AREsp 2693391 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a questão da necessidade de prova pericial e de reexame de fatos é matéria reservada às instâncias ordinárias (vedada de ser reexaminada por Súmula 7/STJ) e, quanto ao mérito, entendeu que não havia dúvida jurídica razoável: as cirurgias reparadoras pós-bariátrica integram o tratamento obrigatório por plano de saúde (Tema 1.069/STJ), logo a negativa de cobertura foi ilícita e gerou dano moral indenizável; assim, manteve-se a condenação e a fixação dos honorários sucumbenciais na origem.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Negativa De Cobertura, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Dano Moral, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.069/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Recurso Especial Negativa De Cobertura Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 ilegalidade da negativa de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a questão da necessidade de prova pericial e de reexame de fatos é matéria reservada às instâncias ordinárias (vedada de ser reexaminada por Súmula 7/STJ) e, quanto ao mérito, entendeu que não havia dúvida jurídica razoável: as cirurgias reparadoras pós-bariátrica integram o tratamento obrigatório por plano de saúde (Tema 1.069/STJ), logo a negativa de cobertura foi ilícita e gerou dano moral indenizável; assim, manteve-se a condenação e a fixação dos honorários sucumbenciais na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se