AREsp 2700338 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; impõem-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, com observância do art. 98, §3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Sylvio Roberto Houly Lellis Filho; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Sylvio Roberto Houly Lellis Filho

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de súmulas como óbices (Súmulas 7/STJ, 280 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; impõem-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, com observância do art. 98, §3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.