AREsp 2468080 - DECISAO

AREsp 2468080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, superada a admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse alteração por meio de embargos; reconheceu-se a preclusão quanto à homologação do acordo e o interesse recursal limitado sem permitir o reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCRETAN S.A.; Exequente: EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Preclusão, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCRETAN S.A.

Agravante

EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 489 do CPC quanto à motivação judicial
  3. 3 reconhecimento de interesse recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superada a admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse alteração por meio de embargos; reconheceu-se a preclusão quanto à homologação do acordo e o interesse recursal limitado sem permitir o reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.