AREsp 2640192 - DECISAO

AREsp 2640192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento (incidência da Súmula 98/STJ). As alegações de omissão genérica relativas ao art. 1.022 do CPC foram consideradas insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF; houve reconhecimento de omissão quanto à observância do prazo do art. 313, §4º, do CPC (Súmula 211/STJ) que impedirá exame especial; e manteve-se, por fundamento diverso, a possibilidade de sobrestamento das ações individuais diante de ação coletiva/macro-lide, em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravantes: ADJANE PATRICIA TORRES e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Sobrestamento De Ação Individual, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Sobrestamento De Ação Individual Ação Civil Pública Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ADJANE PATRICIA TORRES e outros

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de ação individual em razão de ação civil pública/macro-lide
  3. 3 observância do prazo máximo de suspensão nos termos do art. 313, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento (incidência da Súmula 98/STJ). As alegações de omissão genérica relativas ao art. 1.022 do CPC foram consideradas insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF; houve reconhecimento de omissão quanto à observância do prazo do art. 313, §4º, do CPC (Súmula 211/STJ) que impedirá exame especial; e manteve-se, por fundamento diverso, a possibilidade de sobrestamento das ações individuais diante de ação coletiva/macro-lide, em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Publique-se