AREsp 2652484 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas exigem reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou, com clareza, os dispositivos legais supostamente violados para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF); com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou‑se os honorários.

Parties
Agravante: BENEDITO GONÇALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% em desfavor do agravante.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prorrogação De Dívida Rural, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Agravo Recurso Especial Prorrogação De Dívida Rural Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros +3 more

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Parties

BENEDITO GONÇALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito sem produção de provas
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para prorrogação de títulos de crédito rural (art. 14, Lei nº 4.829/1965 e Manual de Crédito Rural)
  3. 3 Cobrança de capitalização composta de juros mensalmente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas exigem reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou, com clareza, os dispositivos legais supostamente violados para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF); com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou‑se os honorários.

Court Disposition

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% em desfavor do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial