AREsp 2698855 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível porquanto interposto com fundamento legal incorreto (art. 522 do CPC/73) quando o recurso cabível para impugnar a inadmissão de recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO NUKUI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ OTAVIO NUKUI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73
  2. 2 distinção entre agravo de instrumento (art. 1.015) e agravo previsto no art. 1.042
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porquanto interposto com fundamento legal incorreto (art. 522 do CPC/73) quando o recurso cabível para impugnar a inadmissão de recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.