AREsp 2391647 - DECISAO

AREsp 2391647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais; o recurso adesivo foi considerado inadmissível por ausência de sucumbência recíproca; as matérias de prescrição e ilegitimidade passiva não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise em recurso especial (Súmula 282/STF); o deferimento da gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CÉLIO STEFFEN; Agravante: CINTIA CRISTINA STEFFEN SCHROEDER; Exequente: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recurso Adesivo, Justiça Gratuita, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Liquidez Do Título Executivo, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Execução Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Recurso Adesivo Justiça Gratuita Prescrição +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE CÉLIO STEFFEN

Agravante

CINTIA CRISTINA STEFFEN SCHROEDER

Agravante

EMGEA

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento do recurso adesivo e ausência de sucumbência recíproca
  3. 3 prescrição da pretensão de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais; o recurso adesivo foi considerado inadmissível por ausência de sucumbência recíproca; as matérias de prescrição e ilegitimidade passiva não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise em recurso especial (Súmula 282/STF); o deferimento da gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.