AREsp 2363903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, abordando as questões essenciais; a competência para decidir sobre nova avaliação pertence ao juízo deprecado, sendo possível nova avaliação diante de fatos supervenientes nos termos do art. 873 do CPC; e várias matérias apontadas pela recorrente não foram prequestionadas na origem, incindindo a Súmula 211/STJ, de modo que não houve violação demonstrada de legislação federal. Ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante/recorrente (substituta Processual): TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A.; Parte Substituída (titular Da Execução): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preclusão, Avaliação De Bens, Adjudicação, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A.

Agravante/recorrente (substituta Processual)

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Parte Substituída (titular Da Execução)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e agravo contra essa decisão
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 competência do juízo deprecado para decidir sobre nova avaliação de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, abordando as questões essenciais; a competência para decidir sobre nova avaliação pertence ao juízo deprecado, sendo possível nova avaliação diante de fatos supervenientes nos termos do art. 873 do CPC; e várias matérias apontadas pela recorrente não foram prequestionadas na origem, incindindo a Súmula 211/STJ, de modo que não houve violação demonstrada de legislação federal. Ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.