AREsp 1139031 - DECISAO

AREsp 1139031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência entre julgados do mesmo tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ). Assim, o recurso especial permanece inadmitido.

Parties
Agravante: AMARILDO OSNI MARTINS E OUTROS; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Agravo Recurso Especial Vícios Construtivos Cobertura Securitária +4 more

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Parties

AMARILDO OSNI MARTINS E OUTROS

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inviabilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência entre julgados do mesmo tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ). Assim, o recurso especial permanece inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial