AREsp 2687879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a ilegitimidade passiva do sócio que não participou nem anuiu com a cláusula de solidariedade — não sendo esse fundamento atacado, nos termos da Súmula 283 do STF; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA; Recorrido: VICTOR HUGO PIMENTEL; Apelante: Rodocapital Transportes e Logística Ltda.; Sócia Administradora / Apelante: Maria Ângela Correia de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Contrato De Factoring, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Agravo Recurso Especial Contrato De Factoring Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente

VICTOR HUGO PIMENTEL

Recorrido

Rodocapital Transportes e Logística Ltda.

Apelante

Maria Ângela Correia de Lima

Sócia Administradora / Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  2. 2 ilegitimidade passiva de sócio que não participou nem anuíu com cláusula de solidariedade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a ilegitimidade passiva do sócio que não participou nem anuiu com a cláusula de solidariedade — não sendo esse fundamento atacado, nos termos da Súmula 283 do STF; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC