AREsp 2683154 - DECISAO

AREsp 2683154 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, permanecendo silente quanto ao óbice relativo à não vulneração dos dispositivos (arts. 520, IV e 525, III, do CPC), o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não vulneração dos dispositivos (arts. 520, IV e 525, III, do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (arts. 10, VI, Lei 9.656/98; 4º, I, RN 310/12; 17, RN 165/21 da ANS)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, permanecendo silente quanto ao óbice relativo à não vulneração dos dispositivos (arts. 520, IV e 525, III, do CPC), o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.