AREsp 2633624 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a incidência da Súmula 83/STJ indicada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo é não conhecido por não ultrapassar a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Sergio Luiz Figueiredo dos Reis; Órgão Prolator Da Decisão: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Valoração Da Prova, Preclusão, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Valoração Da Prova +2 more

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Parties

Sergio Luiz Figueiredo dos Reis

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para não admitir recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 implicações da não-impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a incidência da Súmula 83/STJ indicada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo é não conhecido por não ultrapassar a barreira do conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.