AREsp 2663392 - DECISAO

AREsp 2663392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou ocorrência de julgamento ultra petita, pois a fixação do valor locatício acima do indicado em contestação decorreu de prova pericial e de interpretação lógico-sistemática do pedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ultra Petita, Ação Renovatória De Locação, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Ultra Petita Ação Renovatória De Locação Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LOJAS AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de julgamento ultra petita na fixação do valor locatício
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos e dispositivos legais pelo julgador (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou ocorrência de julgamento ultra petita, pois a fixação do valor locatício acima do indicado em contestação decorreu de prova pericial e de interpretação lógico-sistemática do pedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.