AREsp 2689209 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as normas apontadas como violadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (nem foram manejados embargos de declaração nem alegado o art. 1.022 do CPC/15), de modo que a matéria não podia ser apreciada nesta instância; por consequência conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 485, IV, § 3º do CPC/2015 e do art. 46 do CDC
  2. 2 alegação de ilegalidade da capitalização diária de juros
  3. 3 impossibilidade de exame do recurso especial por falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas apontadas como violadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (nem foram manejados embargos de declaração nem alegado o art. 1.022 do CPC/15), de modo que a matéria não podia ser apreciada nesta instância; por consequência conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.