AREsp 2639448 - DECISAO

AREsp 2639448 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Mariza Duarte Schmitt Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segunda Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Apelo Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Inadmissão De Apelo Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Mariza Duarte Schmitt Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segunda Vice-Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e ausência de indicação pormenorizada dos dispositivos supostamente violados
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.