AREsp 2682680 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes nos autos (art. 489 do CPC/2015), as matérias suscitadas exigem reexame fático-probatório que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve deficiência na fundamentação recursal do agravo conforme Súmula 284/STF; ademais, questões constitucionais apontadas não competem ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Liminar De Despejo, Citação E Revelia, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Estatuto Do Idoso
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Liminar De Despejo Citação E Revelia Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação do acórdão recorrida (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes nos autos (art. 489 do CPC/2015), as matérias suscitadas exigem reexame fático-probatório que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve deficiência na fundamentação recursal do agravo conforme Súmula 284/STF; ademais, questões constitucionais apontadas não competem ao STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.