AREsp 2722980 - DECISAO

AREsp 2722980 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o recorrente não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, indicou preceitos de forma genérica (através de expressão como "e seguintes") atraindo a Súmula 284 do STF, e não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo ainda a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: GILSON BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILSON BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF pela indicação genérica de preceitos legais (uso de "e seguintes")
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o recorrente não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, indicou preceitos de forma genérica (através de expressão como "e seguintes") atraindo a Súmula 284 do STF, e não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo ainda a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.