AREsp 2633356 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, pois a Corte Estadual examinou e decidiu as teses suscitadas, especificando as legislações aplicáveis aos encargos (Leis n. 9.126/1995, 10.177/2008, 11.775/2008 e MP n. 1.727/1998) e determinando que a Lei n. 13.682/2018 não retroage para contratos anteriores; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, sem possibilidade de reexame do mérito fático-probatório.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Capitalização De Juros, Legislação Aplicável, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Capitalização De Juros Legislação Aplicável Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 13.682/2018
  3. 3 legislação aplicável aos encargos financeiros (Leis n. 9.126/1995, 10.177/2008, 11.775/2008 e MP n. 1.727/1998)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, pois a Corte Estadual examinou e decidiu as teses suscitadas, especificando as legislações aplicáveis aos encargos (Leis n. 9.126/1995, 10.177/2008, 11.775/2008 e MP n. 1.727/1998) e determinando que a Lei n. 13.682/2018 não retroage para contratos anteriores; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, sem possibilidade de reexame do mérito fático-probatório.

Court Disposition

conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.