AREsp 2731120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo pela Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrada omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido; ademais, a alteração da titularidade dos boletos depende de anuência do credor fiduciário, não comprovada nos autos, e a produção de prova testemunhal foi reputada desnecessária para o julgamento antecipado da lide.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNNA VITORIA RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Objetiva, Alienação Fiduciária, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Omissão E Obscuridade Em Acórdão Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Objetiva +4 more

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Parties

BRUNNA VITORIA RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal (art. 369 do CPC)
  3. 3 alegada responsabilidade civil e dever de indenizar com base no art. 14 do CDC e art. 186 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo pela Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrada omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido; ademais, a alteração da titularidade dos boletos depende de anuência do credor fiduciário, não comprovada nos autos, e a produção de prova testemunhal foi reputada desnecessária para o julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publicar-se