AREsp 2709673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, por violação ao princípio da dialeticidade e diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o recurso mostrou-se inadmissível.

Parties: Agravante: RODRIGO CARLOS DE AZEVEDO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO CARLOS DE AZEVEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 aplicação da Súmula 7 do STJ
3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.