AREsp 2716241 - DECISAO

AREsp 2716241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação, por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por consequência, foi mantida a inadmissibilidade e majorados os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação dos dispositivos legais violados para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação, por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por consequência, foi mantida a inadmissibilidade e majorados os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.