AREsp 2692851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento da matéria probatória, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado nas provas dos autos quanto à culpa do requerido no desfazimento do negócio.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ DA FONSECA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Arras, Compra E Venda De Imóvel, Ônus Da Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Arras Compra E Venda De Imóvel Ônus Da Prova Súmula 5 Do STJ +2 more

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Parties

JOÃO LUIZ DA FONSECA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento da matéria probatória, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado nas provas dos autos quanto à culpa do requerido no desfazimento do negócio.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.