AREsp 2727941 - DECISAO

AREsp 2727941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base no acervo probatório, não haver cerceamento de defesa e ter constatado abusividade dos juros remuneratórios pela discrepância frente à taxa média do BACEN, sem provas de mitigação pela instituição financeira; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve insuficiência de impugnação específica apta a afastar os óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do Stj/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (abusividade das taxas pactuadas)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 355, incs. I e II, e 356, incs. I e II, do CPC/15 (necessidade de prova pericial/cerceamento)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base no acervo probatório, não haver cerceamento de defesa e ter constatado abusividade dos juros remuneratórios pela discrepância frente à taxa média do BACEN, sem provas de mitigação pela instituição financeira; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve insuficiência de impugnação específica apta a afastar os óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15