AREsp 2748997 - DECISAO

AREsp 2748997 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e manutenção dos óbices previstos nas Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação diante da ausência de oposição de embargos declaratórios
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus de demonstrar que a análise da questão não demanda revolvimento factual para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e manutenção dos óbices previstos nas Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.