AREsp 2484621 - DECISAO

AREsp 2484621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão nem julgamento ultra petita: a fixação de valor locatício superior ao indicado na contestação decorreu da valoração da prova pericial (método comparativo) e do caráter de valor mínimo do parâmetro indicado pelos locadores, estando o acórdão suficientemente fundamentado e inviabilizando novo exame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Prova Pericial, Fixação De Valor Locatício, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Julgamento Ultra Petita Prova Pericial Fixação De Valor Locatício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/omissão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC; art. 72, §1º, da Lei n. 8.245/1991)
  3. 3 valoração da prova pericial para fixação do valor locatício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão nem julgamento ultra petita: a fixação de valor locatício superior ao indicado na contestação decorreu da valoração da prova pericial (método comparativo) e do caráter de valor mínimo do parâmetro indicado pelos locadores, estando o acórdão suficientemente fundamentado e inviabilizando novo exame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida