AREsp 2661063 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade de súmulas (notadamente Súmula 7 e Súmula 83) são insuficientes para desconstituir o juízo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas +7 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ, 282/STF, 284/STF e 5/STJ ao caso concreto
  3. 3 Exigência de demonstração analítica e de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade de súmulas (notadamente Súmula 7 e Súmula 83) são insuficientes para desconstituir o juízo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.