AREsp 2679926 - DECISAO

AREsp 2679926 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento à impugnação por entender que o acórdão recorrido está conforme o entendimento firmado em julgamento repetitivo (Tema 1.082) e que a parte não observou a exigência processual de interpor simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento, o que inviabiliza o conhecimento do inconformismo.

Parties
Agravante: Medtronic Comercial Ltda.; Agravada: Care Plus Medicina Assistencial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial e nessa parte nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Tema 1.082/stj, Tema 1.076/stj, Estipulante, Legitimidade Passiva, Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Manutenção De Beneficiário Após Divórcio, Prorrogação Do Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Agravo Recurso Especial Negativa De Seguimento Gratuidade De Justiça +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Medtronic Comercial Ltda.

Agravante

Care Plus Medicina Assistencial Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 13 e 30 da Lei 9.656/1998
  3. 3 legitimidade passiva da estipulante do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento à impugnação por entender que o acórdão recorrido está conforme o entendimento firmado em julgamento repetitivo (Tema 1.082) e que a parte não observou a exigência processual de interpor simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento, o que inviabiliza o conhecimento do inconformismo.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial e nessa parte nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.