AREsp 2592606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação relativa às Leis n. 8.009/90 e 9.514/97 careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), (ii) não foram demonstradas as hipóteses de rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC/2015, de modo que a pretensão equivaleria a reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e (iii) houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ANA MARIA BADANHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Recurso Especial Ação Rescisória Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANA MARIA BADANHANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de pressupostos da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação relativa às Leis n. 8.009/90 e 9.514/97 careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), (ii) não foram demonstradas as hipóteses de rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC/2015, de modo que a pretensão equivaleria a reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e (iii) houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.