AREsp 2697307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (nomeadamente a questão da aprovação em assembleia do rateio final), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Rateio Final, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Cooperativo Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Rateio Final +3 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança do saldo residual pelo cooperado
  2. 2 legalidade do rateio final e necessidade de aprovação em assembleia-geral
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (nomeadamente a questão da aprovação em assembleia do rateio final), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.