AREsp 2538919 - DECISAO

AREsp 2538919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 5/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso; adicionalmente, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: RODRIGO LENZI FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RODRIGO LENZI FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 alegação de afronta ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 5/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso; adicionalmente, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.