AREsp 2550047 - DECISAO

AREsp 2550047 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: diante da ausência de juntada dos contratos, não sendo possível apurar a taxa contratada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; não se demonstrou a pactuação expressa da capitalização mensal; e o recurso especial relativo aos ônus sucumbenciais era deficiente por não indicar dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Revelia, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Ônus Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários
  3. 3 legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: diante da ausência de juntada dos contratos, não sendo possível apurar a taxa contratada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; não se demonstrou a pactuação expressa da capitalização mensal; e o recurso especial relativo aos ônus sucumbenciais era deficiente por não indicar dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.