AREsp 2731380 - DECISAO

AREsp 2731380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciou a pretensão sobre realização de consultas e firmou que o ônus de provar alteração da situação financeira da beneficiária da justiça gratuita é do credor, não sendo admissível transferir tal ônus ao Judiciário; ademais, as consultas pretendidas já foram deferidas em execução apensa, possibilitando verificação da existência de recursos.

Parties
Agravante: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Consultas a Órgãos Conveniados, Embargos À Execução
Processo Civil Agravo Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 quem suporta o ônus de comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos para permitir a execução dos honorários
  3. 3 possibilidade de o juízo realizar consultas a órgãos conveniados para comprovar situação financeira da parte beneficiária da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciou a pretensão sobre realização de consultas e firmou que o ônus de provar alteração da situação financeira da beneficiária da justiça gratuita é do credor, não sendo admissível transferir tal ônus ao Judiciário; ademais, as consultas pretendidas já foram deferidas em execução apensa, possibilitando verificação da existência de recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem em desfavor da ora recorrente.