AREsp 2703855 - DECISAO

AREsp 2703855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais alegadamente violados (arts. 525, § 6º, 805 e 854 do CPC/2015), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a realização do arresto cautelar ante o risco à vida e o descumprimento da obrigação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Arresto Cautelar, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Recurso Especial Arresto Cautelar Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Prequestionamento +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arresto cautelar em processo de conhecimento
  2. 2 alegada violação dos arts. 525, § 6º, 805 e 854 do CPC/2015
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais alegadamente violados (arts. 525, § 6º, 805 e 854 do CPC/2015), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a realização do arresto cautelar ante o risco à vida e o descumprimento da obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.