AREsp 2709451 - DECISAO

AREsp 2709451 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar as alegadas omissões, confirmou que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões; as benfeitorias eram conhecidas das partes e não houve sonegação de bens nos termos do art. 669 do CPC, de modo que a sobrepartilha é indevida; por fim, como os honorários já foram fixados em 20% (limite do §2º do art.85 do CPC), não cabe majoração pelo §11, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ MARIO DE MORAES GONÇALVE; Agravante: ISABEL GONÇALVES DE GONÇALVES; Agravante: LUÍS MARIO GONÇALVES DE GONÇALVES; Agravante: CAROLINA GONÇALVES SILVA; Recorrido: Luiz Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Sobrepartilha, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 CPC, Art. 669 CPC, Art. 85 CPC
Processo Civil Direito Das Sucessões Agravo Embargos De Declaração Recurso Especial Sobrepartilha Omissão Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

LUIZ MARIO DE MORAES GONÇALVE

Agravante

ISABEL GONÇALVES DE GONÇALVES

Agravante

LUÍS MARIO GONÇALVES DE GONÇALVES

Agravante

CAROLINA GONÇALVES SILVA

Agravante

Luiz Augusto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 requisitos para sobrepartilha e necessidade de sonegação ou descoberta de bens após partilha (art. 669 CPC)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais e limite previsto no art. 85, §2º e §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar as alegadas omissões, confirmou que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões; as benfeitorias eram conhecidas das partes e não houve sonegação de bens nos termos do art. 669 do CPC, de modo que a sobrepartilha é indevida; por fim, como os honorários já foram fixados em 20% (limite do §2º do art.85 do CPC), não cabe majoração pelo §11, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se