AREsp 2705062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rediscutir o quantitativo de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins da alínea 'c' do art.105 da CF/88; por isso, o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Embargantes: Embargantes; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Bancário Agravo Recurso Especial Sucumbência Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Embargantes

Embargantes

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência mínima
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ sobre vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rediscutir o quantitativo de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins da alínea 'c' do art.105 da CF/88; por isso, o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art.85, §11 do CPC e limites aplicáveis.