AREsp 2501749 - DECISAO

AREsp 2501749 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas pela parte e pelos embargos declaratórios (art. 489 e art. 1.022 do CPC); tal omissão vicia o acórdão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Ângelo Be Sguario e outro; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa, Omissão Judicial, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Urbanístico Agravo Recurso Especial Desapropriação Indireta Faixa De Domínio +4 more

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Parties

Ângelo Be Sguario e outro

Agravante

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distinção entre faixa de domínio e área não edificável
  2. 2 se a faixa de domínio configura apossamento administrativo indenizável ou mera limitação administrativa
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à omissão e nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas pela parte e pelos embargos declaratórios (art. 489 e art. 1.022 do CPC); tal omissão vicia o acórdão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Publique-se.