AREsp 2383115 - DECISAO

AREsp 2383115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem impugnou os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ; diante disso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo, e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Parties
Agravante: ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Hononários Advocatícios Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem impugnou os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ; diante disso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo, e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.