AREsp 2749514 - DECISAO

AREsp 2749514 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros exige demonstração cabal da abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, observando-se a orientação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 controvérsia sobre abusividade da taxa de juros (art. 51 do CDC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros exige demonstração cabal da abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, observando-se a orientação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.