AREsp 2742629 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão estava fundada na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, por falta de impugnação adequada, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO OLIVEIRA DE CARVALHO SANTOS; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Art. 386, VII, CPP, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DE CARVALHO SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 386, inciso VII, do CPP e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão estava fundada na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, por falta de impugnação adequada, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.